Empresa de Radiodifusão – Capital social composto por brasileiros natos

Foi publicada no DOU de hoje, dia 31.07.2025, a Lei nº 15.182, de 30 de julho de 2025, que altera as Leis nºs 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612/1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424/2017, 5.785/1972, e 5.768/1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606/1978.