Emissão dos valores mobiliários – Infraestrutura

Foi publicada no DOU de hoje, 11.12.2024, a Portaria Normativa MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os critérios e condições complementares para enquadramento, aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura, no âmbito da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011, e a Lei nº 14.801/2024.

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