Emenda Constitucional – Reforma tributária promulgada

Foi publicada no DOU de hoje, 21.12.2023, a Emenda Constitucional nº 132, fruto da conversão da PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).