Emenda Constitucional – Novo regime de precatórios e modificação de normas do Novo Regime Fiscal

Foi publicada no DOU de hoje, dia 17.12.2021, a Emenda Constitucional nº 114, de 16.12.2021 que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

 

Dentre outras alterações a referida Emenda dispõe sobre a forma de pagamento dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

 

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