Emenda Constitucional – Alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Publicado em 23/12/2024 13:22 | Atualizado em 23/12/2024 13:24

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Foi publicada no DOU Extra do dia 20.12.2024, a Emenda Constitucional nº 135 de 20 de dezembro de 2024, que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).