EFD-Reinf – Inclusão do serviço de assinar e transmitir eventos no e-CAC para contribuintes MEI, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com até um empregado

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.05.2021, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 13 de maio de 2021, o qual inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço de Assinar e Transmitir eventos da EFD-Reinf, a opção de utilização de código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br) para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI e ME/EPP optante pelo Simples Nacional com até um empregado.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2021.