EFD Contribuições – Enchentes no RS – Cancelamento de multa por atraso (MAED)

Segundo nota, publicada ontem, dia 13.05.2024, no site do SPED, em atendimento ao disposto na Portaria RFB nº 415/2024, com a redação dada pela Portaria RFB nº 419/2024, comunicamos aos contribuintes domiciliados nos 397 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarada calamidade pública pelos Decretos nº 57.600/2024, nº 57.603/2024, e nº 57.605/2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o que segue:

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