EFD-Contribuições e DCTF/Mensal – Prazos para julho/2020

Com a publicação da IN RFB n° 1.932/2020, o prazo para apresentação da EFD-Contribuições e DCTF/Mensal, das competências de fevereiro, março e abril/2020 foram prorrogadas para julho/2020. Deste modo, a transmissão das obrigações sem incidência de multas será até:

 

- dia 14 de julho de 2020 – EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, março, abril e maio/2020, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.932/2020: a entrega é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, lucro presumido ou arbitrado, em relação às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Estão dispensadas da entrega, referente aos meses de janeiro a novembro, as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, presumido ou arbitrado que não tenham auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeitas ou não ao pagamento das contribuições e/ou não tenham realizado operações sujeitas à apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes às operações de importação; e

 

- dia 21 de julho de 2020 – DCTF-Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa aos meses de fevereiro, março, abril e maio/2020, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.932/2020: deverão apresentar a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. Deverão, também, apresentar a DCTF as empresas optantes pelo Simples Nacional e pela CPRB, conforme determina a IN RFB nº 1.599/2015, bem como as empresas que estejam na condição de inativa ou não possuírem débitos no período.

 

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