EFD–Contribuições, DCTF-Mensal, DOI, DME, DAA, Relp e Operações com criptoativos – Prazos para maio/2022

O prazo para apresentação das obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas a EFD–Contribuições, DCTF-Mensal, DOI, DME, DAA, Relp e Operações com criptoativos, sem incidência de multas, será até:

 

13.05.2022 – EFD-Contribuições - relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2022;

 

20.05.2022 – DCTF-Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) - com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2022;

 

31.05.2022 – DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de abril/2022 por pessoas físicas ou jurídicas;

 

31.05.2022 – DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) - entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de abril/2022, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica;

 

31.05.2022 – Operações com criptoativos - se referem à prestação de informações relativas às operações realizadas em abril/2022 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando, as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou as operações não forem realizadas em exchange;

 

31.05.2022 – DAA (Declaração de Ajuste Anual) – entrega, pelas pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 2021, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil. Lembramos que o prazo de entrega da declaração foi prorrogado para essa data pela IN RFB nº 2.077/2022; e

 

31.05.2022 – Relp – Simples Nacional e MEI - Pagamento da primeira parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), condição para o deferimento do pedido de adesão.

 

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