Edital de transação – Pequeno valor em contencioso administrativo na Receita Federal

Publicado em 07/07/2025 10:09 | Atualizado em 07/07/2025 10:11

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Foi publicado no DOU de hoje, 07.07.2025, Seção 3, o Edital de Transação RFB nº 4, de 02 de julho de 2025, que torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor.