Edital de Chamamento Público PCGIBS nº 1/2025 - DOU - Seção 3 de 03.07.2025

Seleciona entes federados interessados em apresentar propostas técnicas para o desenvolvimento dos seguintes módulos do sistema nacional do IBS.

O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS), no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 01/2025/GCE/PCGIBS, e

Considerando o disposto no Acordo de Cooperação Técnica, de 6 de novembro de 2024, celebrado entre os Estados e Distrito Federal, por intermédio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos(FNP) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), torna público o presente Chamamento para Manifestação de Interesse de entes federados que desejem colaborar com o desenvolvimento dos Módulos de Apuração, Arrecadação, Distribuição, e Execução Financeira, Contábil e Orçamentária do IBS.

1. OBJETO

Selecionar entes federados interessados em apresentar propostas técnicas para o desenvolvimento dos seguintes módulos do sistema nacional do IBS:

- Módulo de Apuração do IBS;

- Módulo de Distribuição da Receita do IBS;

- Módulo de Arrecadação do IBS;

- Modulo de Execução Financeira, Contábil e Orçamentária do CGIBS.

2. JUSTIFICATIVA

Considerando a natureza operativa do Pré Comitê Gestor e a necessidade de estruturação tecnológica do novo modelo de apuração, arrecadação e distribuição do IBS, este chamamento visa fomentar a cooperação federativa e a inovação no desenvolvimento de soluções digitais.

3. PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste chamamento os entes federados signatários do Acordo de Cooperação Técnica, que apresentem: -Proposta técnica preliminar; - Capacidade técnica e institucional para desenvolvimento de sistemas; - Comprometimento com os prazos e diretrizes estabelecidos pelo Pré Comitê Gestor. 3.1 Critérios de Seleção Na classificação dos entes interessados em desenvolver os projetos, serão utilizados os seguintes critérios: - as experiências atestadas do ente; - a capacidade instalada disponível; - a proposta de cronograma de desenvolvimento; e - a padronização tecnológica, quando possível.

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da data de publicação deste chamamento, por meio do endereço eletrônico: precg@precg.org.br.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente chamamento não gera direito à contratação, sendo as propostas recebidas objeto de análise técnica e deliberação pelo Pré Comitê Gestor.

Outras informações poderão ser solicitadas durante o processo de seleção.

Para solicitar as informações técnicas sobre os módulos de sistemas, os interessados deverão enviar e-mail para: precg@precg.org.br

Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.

PRÉ-COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do COMSEFAZ

PAULO ZIULKOSKI

Presidente da CNM

SEBASTIÃO MELO

1º Vice-presidente da FNP