Economia – Alteração da Portaria MF nº 307/2014 – Regime aduaneiro especial
Publicado em 05/06/2019 10:29 | Atualizado em 20/10/2023 20:33A Portaria ME nº 264/2019, publicada no DOU de 05.06.2019, altera a Portaria MF (Ministério de Estado da Fazenda) nº 307/ 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
