ECF/EFD-Contribuições – Preenchimento

Foi publicada no DOU de hoje, 01.03.2024, a Portaria RFB nº 398, de 29 de fevereiro de 2024, que altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 do Código Tributário Nacional.