ECF - Prazo de entrega encerra-se no dia 31.08.2022

O prazo para apresentação da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem incidência de multas, será até dia 31.08.2022, relativa ao ano-calendário de 2021, por todas as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas, bem como as pessoas jurídicas inativas.

 

Lembramos que o prazo de entrega foi prorrogado pela IN RFB nº 2.082/2022, cujo prazo previsto era dia último dia útil do mês de julho de 2022.

 

A entrega da ECF, com o preenchimento do Bloco V, supre a obrigatoriedade das empresas no lucro presumido e real de entregarem a Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações).

 

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