ECF - Atualização do arquivo de tabelas dinâmicas
Publicado em 30/05/2019 08:41Conforme nota publicada no Portal Sped, no site da Receita Federal do Brasil, foi disponibilizada a atualização do arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF, com a inclusão da conta de código 1.990, de acordo com o inciso IV do art. 277 do Decreto nº 9.580/2018, reproduzido abaixo:
Livro de Apuração do Lucro Real
Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 8º, caput, inciso I):
(...)
IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador e outros previstos neste Regulamento.