e-CAC – Solicitação de novos serviços

Foi publicada no DOU de hoje, 11.04.2023, a Portaria Corat nº 116, de 06 de abril de 2023, que altera a Portaria Corat nº 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC.

 

Fica autorizada a solicitação, mediante processo digital por meio do e-CAC, dos seguintes serviços:

 

- transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF;

 

- pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do Relp; e

 

- parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, nos termos do inciso II do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria CORAT nº 116, de 06.04.2023 - DOU de 11.04.2023