e-CAC – Novos Serviços

Foi republicada, no DOU de hoje, dia 07.05.2024, a Portaria Corat nº 164, de 25.04.2024, que disciplinou a solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), mediante processo digital aberto no referido Centro e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, ao qual devem ser anexados apenas documentos que tenham pertinência com o serviço solicitado.