e-CAC – Modificações no nome social no CPF

Publicado em 11/07/2024 09:38 | Atualizado em 11/07/2024 09:48

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 11.07.2024, a Portaria Cocad nº 65, de 09.07.2024 que dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.