e-CAC – Inclusão ou exclusão de nome social no CPF

Foi publicada no DOU de hoje, 01.09.2022, a Portaria COCAD nº 32, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a inclusão ou exclusão de nome social no CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

 

O serviço de inclusão ou exclusão de nome social no CPF pode ser realizado por meio do e- CAC, disponível em https://www.gov.br/receitafederal, mediante processo digital. Esse serviço está localizado na área de concentração temática (ACT) Cadastro no e-CAC.

 

Os atos referentes ao nome social no CPF podem ser realizados pelo próprio interessado ou, caso este tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade, pelo seu representante legal, mediante preenchimento do Pedido de Inclusão ou Exclusão de Nome Social, disponível no endereço eletrônico, ao qual deverá ser anexada cópia do documento de identificação do titular da inscrição no CPF, com fotografia.

 

Além disso, deverão ser anexados ao pedido de inclusão ou de exclusão apresentado por representante legal cópia de seu documento de identificação, com fotografia, e de documentos que comprovem a representação. Ainda, o pedido de inclusão ou de exclusão apresentado pelos pais do titular da inscrição no CPF deverá ser assinado por ambos, exceto:

 

- se o nome de um ou de outro não constar do registro de nascimento ou do documento de identificação civil do menor;

 

- se o pai ou a mãe faleceu ou teve sua ausência decretada judicialmente; ou

 

- se for apresentado documento de identificação civil em que já conste o nome social, hipótese em que será exigida a assinatura de apenas um dos pais.

 

A ativação desse serviço de inclusão ou de exclusão de nome social no e-CAC será feita na data da publicação da Portaria no DOU, ou seja, hoje.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria COCAD nº 32, de 23.08.2022 - DOU de 01.09.2022