e-CAC – Implementação de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 09.10.2023, a partir de 1º de novembro de 2023, vão ser aumentadas as medidas de proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

 

Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro. Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

 

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

 

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

 

Etapa 1 – Novembro 2023    

 

Acessar Carnê-Leão    

 

Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição ...    

 

Acompanhamento de Requerimentos à PGFN    

 

Agendamento de Atendimento Presencial    

 

Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress...    

 

Autorizar Compartilhamento de Dados    

 

Autorizar e Desativar Débito Automático    

 

Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Município...    

 

Cadastro de Dispositivos Móveis    

 

Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração par...    

 

Comprovante de Inscrição no CPF    

 

Consultar regularidade do profissional contábil - ...    

 

Cópia de Declaração    

 

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União    

 

e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitai...    

 

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativa...    

 

Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econô...    

 

Notificações e Autos relativos à Entrega de Declar...    

 

Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP    

 

Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo...    

 

Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CA...    

 

Retificação de Pagamento - Redarf