e-CAC - Dossiê Digital de Atendimento

Foi publicado no DOU de hoje, dia 12.08.2019, o Ato Declaratório Executivo Coaef n° 6, de 5 de julho de 2019, que revogou o inciso XVI do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1/2019.

 

Portanto, a abertura de Dossiê Digital de Atendimento – DDA à distância por meio do Portal e-CAC não estará mais disponível para a entrega de requerimentos relativos ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, nos termos da IN RFB nº 1.446/2014.

 

Clique aqui e confira na íntegra o ADE Coaef n° 6/2019 – DOU 12.08.2019.