e-CAC – Concessão do parcelamento de débitos para empresa em recuperação judicial

Publicado em 29/10/2024 10:29 | Atualizado em 29/10/2024 10:30

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Foi publicada no DOU de hoje, 29.10.2024, a Portaria Corat nº 188, de 24 de outubro de 2024, que autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), modificando a Portaria Corat nº 164, de 25 de abril de 2024.