e-CAC - Acesso ao serviço de consulta processamento PER/DCOMP

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.06.2020, o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 1º de junho de 2020, o qual altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.

 

Segundo o ato, o acesso ao serviço Consulta Processamento PER/DCOMP poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na internet.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 1/2020.