DREI – Nome Empresarial

Publicado em 08/01/2025 08:51 | Atualizado em 08/01/2025 09:09

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Foi publicada no DOU de hoje, 08.01.2025, a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os critérios de análise para verificação de identidade e semelhança de nomes empresariais.