Drawback – Prorrogado prazos para suspensão de tributos

Foi publicada no dia de hoje, a Medida Provisória n° 1.386, de 24 de agosto de 2026, dispondo que os prazos de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, desde que:

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