Drawback –  Prorrogação dos atos concessórios

Foi publicada no DOU Extra de ontem, dia 02.09.2025, a Portaria SECEX nº 430, de 01 de setembro 2025, que regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309/2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

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