Drawback – Alterações na Portaria SECEX

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29/03/2025, a Portaria SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nº 418, de 25 de julho 2025, a qual altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que regulamenta a concessão e a gestão do regime aduaneiro especial drawback suspensão.