DPREV – Dispensa de entrega

Foi publicada no DOU do dia 24.11.2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.116, de 22 de novembro de 2022, que revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Segundo o ato, fica dispensado o fornecimento à RFB das informações constantes da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV),  de que trata a Instrução Normativa SRF nº 673/2006, mesmo que esteja em atraso ou seja retificadora.

 

Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas que tratavam da DPREV:

 

- Instrução Normativa RFB nº 673/2006; e

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.299/2012.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Instrução Normativa RFB nº 2.116, de 22.11.2022 - DOU de 24.11.2022