Dossiê Digital à Distância (DDA) - Atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa)

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, com a instituição da IN RFB nº 1.914/2019 que determina que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via Dossiê Digital à Distância (DDA) e-CAC.

 

Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento da RFB criou algumas rotinas automáticas, que dependem do correto preenchimento por parte dos contribuintes/contadores na hora da formalização do pedido via DDA, regulamentado conforme o ADE Cogea nº 8/2019.

 

Seguem, abaixo, algumas orientações:

 

Na juntada de documentos, via DDA e-CAC, selecionar os itens abaixo para classificação dos documentos:

 

Classificação do Documento: PEDIDOS/REQUERIMENTOS

 

Subclassificação do Documento: REQUERIMENTO

 

Tipo do Documento: DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE

 

Título: PREENCHER COM O NÚMERO DE CONTROLE DO DBE

 

Como parte do fluxo do processo automatizado, a análise por parte dos servidores da RFB poderá se dar mais rapidamente.