Dmed – Novo leiaute para 2021

Foi publicado no DOU de hoje, dia 13.11.2020, o Ato Declaratório Executivo nº 68, de 12 de novembro de 2020, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o leiaute do PGD Dmed 2021 (Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde).

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1. Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dmed para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2015 a 2020, situação normal, e de 2015 a 2021, nos casos de situação especial;

 

2. Para o preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dmed 2021 deverá ser observado o leiaute aprovado neste ato; e

 

3. O referido Ato Declaratório entra em vigor na data sua de publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 68, de 12 de novembro de 2020 – DOU 13.11.2020.