Divulgado Edital para transação de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa

Publicado em 01/10/2026 10:55 | Atualizado em 01/10/2026 10:59

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Foi publicado no Diário Oficial do dia 30.09.2026 o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 , para estabelecer as condições para adesão às propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa, relativos: