Divulgadas medidas para os atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência da pandemia do coronavírus

Foi publicada na Edição Extra C, do Diário Oficial da União de ontem, dia 18.03.2020, a Portaria do Ministério da Economia n° 103, de 17 de março de 2020, a qual dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

Segundo o ato, fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos:

 

- suspender, por até noventa dias:

 

a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;

 

b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

 

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

 

d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

 

- oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 103/2020.