Distribuição de lucros - Receita atualiza perguntas e resposta referente a prazos de capitalização e devolução de lucros

Segundo nota publicada pela Fenacon, foi publicado no site da Receita Federal do Brasil, dia 22.12.2025, uma nova versão das perguntas e respostas sobre a tributação de dividendos pela lei da reforma da renda. Uma das orientações mais ampliadas foi a pergunta de nº 14, que deixou mais claro que não há prazo mínimo entre a capitalização dos lucros e a devolução de capital para que se comece a valer a nova tributação.

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