Distribuição de Lucros e Dividendos – Jucesp suspende envio de Ata com anexo em sigilo

Publicado em 07/01/2026 10:36 | Atualizado em 07/01/2026 11:31
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Conforme Comunicado Oficial sobre o Registro de Atas e Documentos relacionados, publicado no site da Jucesp, esclareceu que se encontra suspensa a possibilidade de enviar ata de distribuição de lucros, junto a arquivo em anexo com sigilo e ou restrição de acesso, tendo como base legal essa decisão  no Ofício Circular SEI nº 698/2025/MEMP, expedido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, com fundamento na Nota Técnica SEI nº 1078/2025/MEMP (5643816),  não sendo aceito quaisquer solicitações que estejam nesses moldes.

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