Dispensa da retenção nos serviços de vacinação – Solução de Consulta

Publicado em 17/11/2026 11:17 | Atualizado em 17/11/2026 11:21
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Foi publicada no DOU de hoje, 17.11.2026, a Solução de Consulta Cosit n° 224, de 11 de novembro de 2026, dispondo que não estão sujeitas à retenção de IRRF, CSLL e PIS/Pasep e Cofins, prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 e no art 30 da Lei nº 10.833/2003, as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços de vacinação e imunização humana em ambulatório para outras pessoas jurídicas de direito privado.

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