Disciplinado o uso do FGTS para amortização de dívidas

Publicado em 07/05/2026 17:01 | Atualizado em 07/05/2026 17:04

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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06.05.2026 a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, que regulamenta a utilização extraordinária de recursos das contas vinculadas do FGTS para amortização parcial ou liquidação integral de dívidas renegociadas no âmbito do Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026.