Disciplinadas regras para pagamento de indenização compensatória mensal aos trabalhadores portuários avulsos, conforme a MP nº 945/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.05.2020, a Portaria do Ministério da Infraestrutura nº 46, de 8 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º, da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

 

Segundo o ato, enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, da MP 945, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 50% sobre a média mensal da remuneração bruta recebida por ele por intermédio do OGMO entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020.

 

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