Disciplinadas as regras para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do INSS de acordo com a Reforma Previdenciária
Publicado em 06/04/2020 10:52 | Atualizado em 23/10/2023 12:38Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.04.2020, a Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social n° 450, de 3 de abril de 2020, a qual dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
O referido ato disciplina as alterações constantes na Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, e na Medida Provisória - MP nº 905, de 11 de novembro de 2019, quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações, bem como fixar os parâmetros para desenvolvimento dos sistemas de benefício.
