Disciplinadas a cobrança de encargos e as medidas contra juros abusivos em empréstimos consignados

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.04.2026, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, a qual estabeleceu parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado e disciplinou, também, a cobrança de encargos nas referidas operações de crédito consignado.

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