DIRPF – Alterado datas para os repasses do FDCA e FDI

Foi publicado no DOU de hoje, dia 31.08.2026, o Ato Executivo Codar n° 65, de 28 de agosto de 2026, que dispõe sobre a alteração do Ato Declaratório Executivo Codar nº 4/2026, na parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.

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