Direito de Empresa - Divulgada nova Lei de Franquia

Foi publicada no DOU de hoje, dia 27.12.2019, a Lei nº 13.966/2019 que redisciplinou o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição, exclusiva ou não exclusiva, de produtos ou serviços e, também, ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

 

A referida norma entrará em vigor em 26.03.2020, quando, então, estará revogada a Lei nº 8.955/1994, que atualmente disciplina o assunto.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 13.966/2019 - DOU 27.12.2019.