Dirbi - Transparência ativa de informações

Foi publicada no DOU do dia 29.05.2026 a Portaria n° 688, de 28 de maio de 2026, que dispõe sobre a alteração a Portaria RFB nº 319/2023, que trata sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.