DIRBI – Transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária

Foi publicada no DOU de hoje, 29.10.2024, a Portaria RFB nº 477, de 25 de outubro de 2024, que altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

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