Dirbi - Receita Federal institui declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas usufrutuárias de benefícios tributários, incluindo a desoneração da folha da pagamento

A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, cujas disposições entrarão em vigor a partir de 1º.07.2024, instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes do Anexo Único da citada norma, sendo um dos benefícios previstos na norma a desoneração da folha de pagamento.