Devedor costumaz - Câmara aprova Projeto para implementação de regras mais rígidas a devedores

Em nota publicada no site da Fenacon, foi aprovado o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoas jurídicas a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal do Brasil.