Devedor Contumaz – Receita publica ato conjunto que trata sobre o devedor contumaz

Foi publicada no DOU do dia 27.03.2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF n° 6, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225/2026.