Devedor Contumaz e Selos de Conformidade Tributária – Lei Complementar sobre procedimentos

Publicado em 09/01/2026 13:36 | Atualizado em 09/01/2026 13:56

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Foi publicada no DOU do dia 09.01.2026, a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2025, que estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.