Desoneração da folha de pagamento - Publicada Nota Orientativa para a informação no eSocial

Foi publicado no Portal do eSocial, no dia 10.01.2024, a Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024, trazendo orientações para as empresas que explorem atividades econômicas constantes nos anexos da MP 1.202/23 a qual limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que passará a vigorar a partir do dia 1º de abril de 2024.