Desenrola Brasil – Uso da plataforma digital

Foi publicada, no DOU de hoje, 12.12.2023, a Portaria MF nº 1.572, de 11 de dezembro de 2023, que altera as Portarias Normativas MF nº 634/2023, e MF nº 947/2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1. O devedor utilizará conta no Portal GOV.BR, com níveis de certificação digital ouro ou prata, para realizar operações de crédito para financiamento de dívidas com garantia do FGO por meio da plataforma digital do programa.

 

O acesso à plataforma e o pagamento à vista poderão ser realizados por meio da conta pessoal no Portal GOV.BR com nível de certificação digital bronze.

 

2. As dívidas selecionadas ao final do processo competitivo deverão ser agrupadas pela entidade operadora por CPF e disponibilizadas para consulta dos devedores, por meio da plataforma digital.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria MF nº 1.572, de 11.12.2023 - DOU de 12.12.2023