Desenrola Brasil – Novas disposições

Foi publicada no DOU do dia 22.08.2023, Edição Extra, a Portaria MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, que define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634/2023.

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1. A referida Portaria adotará os seguintes conceitos:

 

- idade da dívida: medida temporal que terá como referência a data de início da inadimplência do devedor, adstrita aos exercícios de 2019, 2020, 2021 ou 2022;

 

- natureza da dívida: classificação da dívida conforme a sua origem contratual;

 

- setor de atuação do credor: diz respeito à atividade principal desempenhada pelo credor;

 

- modalidade da dívida: agregação entre as classificações de natureza da dívida, setor de atuação do credor e idade da dívida; e

 

- lote: conjunto de contratos referentes a dívidas de mesma modalidade.

 

2. Poderão participar do Desenrola Brasil - Faixa 1, na condição de devedores, as pessoas físicas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico, cujas dívidas:

 

- tenham sido inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022, e que estejam com registro ativo em 28 de junho de 2023; e

 

- tenham data de inadimplemento entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

 

A averiguação dos requisitos previstos considerará:

 

- a renda média entre os meses de janeiro e maio de 2023; e

 

- as inscrições no CadÚnico ocorridas até 25 de agosto de 2023.

 

Observados os requisitos estabelecidos, também serão admitidas no Desenrola Brasil - Faixa 1 as dívidas que, cumulativamente:

 

- tenham sido removidas de cadastros de inadimplentes por terem sido adquiridas por terceiros, inclusive empresas securitizadoras e fundos de investimento em direitos creditórios;

 

- tenham sido reinseridas pelo adquirente em cadastros de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2023 e 28 de junho de 2023;

 

- estejam com registro ativo em 28 de junho de 2023.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria MF nº 947, de 22.08.2023 - DOU - Edição Extra de 22.08.2023